Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4123/2014, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Legislativa o Projeto de Lei, que "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Juiz de Fora e revoga a Lei nº 8.342, de 16 de novembro de 1993".

Concordando com o Parecer exarado pela Douta Procuradoria desta Casa, considero a proposição Legal e Constitucional, desde que sejam atendidas as ressalvas apresentadas.

Palácio Barbosa Lima, 1 de dezembro de 2014.