Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4123/2014, com objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Legislativa o Projeto de Lei, que "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Juiz de Fora e revoga a Lei nº 8.342, de 16 de novembro de 1993".

Conforme o parecer da Douta Procuradoria dessa Casa Legislativa, exarado as fls 18 "usque" 25, o presente Projeto é Legal e Constitucional, podendo seguir sua tramitação até o Plenário, contudo, o §4º do art. 4º, fere o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes nos termos do art. 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Palácio Barbosa Lima, 01 de dezembro de 2014.