Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4123/2014,  com objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégias Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Juiz de Fora e revoga a Lei nº 8.342, de 16 de novembro de 1993".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 18/25, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e conatitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário. Contudo, deve ser observada a ressalva feita em fls. 24, quanto ao §4º, artigo 4º.

Palácio Barbosa Lima, 24 de novembro de 2014.