Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4116/2014, com objetifo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégica Casa Legislativa o Projeto de lei que "Dispõe sobre a modificação do quadro de servidores da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA, previsto na Lei Municipal nº 9.212/1998, sendo criada uma nova vaga para o cargo de Motorista de Veículo Pesado I e acrescida a função de Serralheiro dentro da Classe de Auxiliar Técnico II".

Seguindo o entendimento da Douta Procuradoria desta Casa, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário. Contudo, deve ser observadas as ressalvas elencadas no parecer da Douta Diretoria Jurídica.

Palácio Barbosa Lima, 22 de outubro de 2014.