Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4112/2014, com o objetivo de submenter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, modificada pela Lei nº 12.425, de 08 de dezembro de 2011, Lei nº 12.586, de 05 de junho de 2012 e Lei nº 12.917, de 22 de janeiro de 2014".

A matéria  é Legal e Constitucional, razão pela qual, poderá tramitar formalmente até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de setembro de 2014.