Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4121/2014, com objetivo de submenter a elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que," Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 11.550, de 04 de abril de 2008 que “Dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal e dá outras providências”.

Amatéria é Legal e Constitucional, razão pela qual, pode tramitar formalmente até o Plenário.

Palácio barbosa Lima, 25 de setembro de 2014.