Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4121/2014, com objetivo de submeter a elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que," Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 11.550, de 04 de abril de 2008 que “Dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal e dá outras providências”.

Seguindo o entendimento da Douta Procuradoria Jurídica desta Casa, externando no parecer de fls. 44/48, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 22 de setembro de 2014.