Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4117/2014, com objetivo de submeter a elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que," Altera o Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, modificada pela Lei nº 12.425, de 08 de dezembro de 2011, Lei nº 12.586, de 05 de junho de 2012 e Lei nº 12.917, de 22 de janeiro de 2014.”.

Seguindo o entendimento da Douta Procuradoria Jurídica desta Casa, externando no parecer de fls. 91/95, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 22 de setembro de 2014.