Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4122/2014, com objetivo de submenter a elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que," Dispõe sobre a criação das Classes de Assistente de Administração VI, Técnico de Nível Médio III e Auxiliar de Biblioteca II e dá outras providências”.

Seguindo o entendimento da Douta Procuradoria Jurídica desta Casa, externando no parecer de fls. 29/35, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 22 de setembro de 2014.