Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4117-2014, com objetivo de submeter a elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que," Altera o Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, modificada pela Lei nº 12.425, de 08 de dezembro de 2011, Lei nº 12.586, de 05 de junho de 2012 e Lei nº 12.917, de 22 de janeiro de 2014.”.

A Matéria em exame é Legal e Constitucional, podendo assim, seguir seus trâmites ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 29 de setembro de 2014.