Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4121-2014, com objetivo de submeter a elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que," Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 11.550, de 04 de abril de 2008 que “Dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal e dá outras providências”.

A Matéria em exame é Legal e Constitucional, podendo assim, seguir seus trâmites ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 29 de setembro de 2014.