MENSAGEM Nº 4110

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal para Promoção da Igualdade Racial, cujas justificativas para sua aprovação explano abaixo.

A criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial - COMPIR tem como objetivo incluir o Município de Juiz de Fora em mais uma frente no combate à discriminação racial, desconstruindo preconceitos e reduzindo as desigualdades raciais em diversos âmbitos sociais.

A Constituição Federal de 1988 traz como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Art. 3º, IV).

Ainda em âmbito nacional, a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o “Estatuto da Igualdade Racial” e criou o “Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR”, regulamentado pelo Decreto nº 8.136, de 05 de novembro de 2013. O SINAPIR estabeleceu, entre outros pontos, os requisitos e condições para adesão dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo destaque a necessidade de instituição e funcionamento de conselho voltado para a promoção da igualdade racial.

Assim, o Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial busca formas de efetivar as ações afirmativas, valorizando e reconhecendo a participação histórica das populações afrodescendentes e de outros seguimentos étnicos existentes no Município e, principalmente, identificando como agentes sociais de produção, conhecimento, riqueza estimulando a preservação de suas tradições, como forma de eliminar a discriminação, o racismo e suas manifestações.

Por todas as razões acima expostas, espero contar com o apoio do Senhor Presidente e dos ilustres Edis que compõem essa Casa Legislativa na aprovação deste Projeto de Lei, face ao seu relevante interesse público e notadamente social.

Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de julho de 2014.

Exmo. Sr.

Vereador JULIO CARLOS GASPARETTE

DD. Presidente da Câmara Municipal de

mmss JUIZ DE FORA/MG