A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisou conjuntamente a Mensagem nº 4109/2014, que "Dispõe sobre a autorização para o reajuste dos vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providências", considerando-a legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, julho de 2014.