O presente projeto de lei de autoria do Rodrigo Mattos não encontra óbice constitucional para seu prosseguimento, tampouco vício que impossibilite a possibilidade de inclusão de serviço de Buffet com aluguel do local previsto no anexo 7 da Lei 6.910 de 1986.

Portanto libero o projeto para Plenário onde darei ciência do meu voto

Palácio Barbosa Lima, 04 de julho 2014.