A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisou conjuntamente o Projeto de resolução nº 06 de 2014 que "Altera o Valor Mensal do Auxílio Transporte" pago aos servidores integrantes do quadro do Legislativo e aos cedidos para o Legislativo, na forma do art. 7° da Lei n" 10.338, de 06 de dezembro de 2002, considerando-a legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, de junho de 2014.