Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4122/2014, com objetivo de submeter a elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que," Dispõe sobre a criação das Classes de Assistente de Administração VI, Técnico de Nível Médio III e Auxiliar de Biblioteca II e dá outras providências”.

A matéria é Legal e Constitucional, razão pela qual, pode tramitar formalmente até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de setembro de 2014.