Comissão de veto - Sebastião Ferreira

Parecer:

Tendo em vista que o Projeto de Lei de fls. 112, que altera dispositivo da Lei 9212 de 27 de Janeiro de 1998, que na alínea b do artigo 5º (do projeto de lei de fls. 12) dando nova redação a alínea b do inciso I do artigo 2º da Lei 8655 de 18 de maio de 1995, nesta nova redação prevê aumento adicional de penosidade a um setor de funcionários municipais, no infringe artigos da Lei Orgânica Municipal (artigo 70, I e seu parágrafo único) e Constituição Federal (artigo 63, I e outros), sendo a proposição de aumentos salariais (para funcionários municipais) de competência exclusiva do Prefeito Municipal, tornando a alínea b do projeto de Lei de fls. 12 Inconstitucional.

Tendo visto o exposto somos favoráveis ao veto.