Comissão de Legislação - Eduardo Freitas

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a materia e decidiou basear-se na apreciação da Assessoria Jurídica desta Casa para formular seu Parecer sobre a Proposição em tela.

Sem discussão de mérito solicito, como Presidente da Comissão, emissão de Parecer desta Assessoria sobre a legalidade da iniciativa e a constitucionalidade da Matéria. Ao Arquivo, peço retornar o Processo logo seja anexado o Parecer Jurídico.