LEI N.º

Dispõe sobre as alterações na Lei n.º 9212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências.

Art. 1.º - Passa a ser fixado em conjunto o número total de cargos para as classes de Assistente de Administração I, II, III, IV e V, integrantes da carreira Administrativa, dos Quadros de Servidores Efetivos da Administração Direta, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana-DEMLURB e da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage-FUNALFA, aprovado pela Lei n.º9212, de 27 de janeiro de 1998, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2.° - Passa a ser fixado em conjunto o número total de cargos para as classes de Técnico de Nível Médio I e II, integrantes da carreira Técnica de Nível Médio, dos Quadros de Servidores Efetivos da Administração Direta, do Departamento Municipal de limpeza Urbana-DEMLURB e da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage-FUNALFA, aprovado pela Lei n.º9212, de 27 de janeiro de 1998, conforme o Anexo II desta Lei.

Parágrafo Único – O número total de cargos da carreira Técnica de Nível Médio será fixado observando-se as áreas de atuação.

Art. 3.° - Aos servidores públicos federais cedidos e exercendo suas atividades no Sistema Único de Saúde/JF poderão ser deferidas as indenizações constantes dos incisos I e II do art. 55, e as gratificações constantes dos incisos II e V do art. 61, da Lei n.° 8710, de 31 de julho de 1995, obedecidos aos requisitos legais e regulamentares.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

ANEXO I

I-A - QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CLASSE ÁREA(S) JORNADA DE TRABALHO ESCOLARIDADE/ REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Nº TOTAL DE CARGOS

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO I __ . 40 horas semanais . 1º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Sob supervisão direta, executar tarefas de natureza repetitiva e auxiliares de administração em geral: trabalhos de datilografia e/ou digitação utilizando equipamentos apropriados, controle, conferência, classificação e arquivo de correspondências e documentos, levantamentos, anotações e cálculos simples, podendo ainda desempenhar as atribuições de Secretário(a) e de Almoxarife. 500

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II __ . 40 horas semanais . 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. . Desenvolver serviços administrativos auxiliares, de média complexidade, tais como: datilografia e/ou digitação de comunicações internas e outros documentos, cálculos diversos, arquivamento de documentos e correspondências externas, elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e características do setor, devendo utilizar equipamentos tais como máquinas de calcular, terminais, microcomputadores e outros similares.

. 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de Assistente de Administração I, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO III __ . 40 horas semanais . 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. . Desenvolver serviços administrativos de média complexidade, tais como: redação, datilografia e/ou digitação de comunicações internas e outros documentos, cálculos diversos, arquivamento de documentos e correspondências externas, elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e características do setor, devendo utilizar equipamentos tais como máquinas de calcular, terminais, microcomputadores e outros similares.

. 4 (quatro) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO IV __ . 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica na área administrativa e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. . Controlar e executar atividades técnicas administrativas que envolvam maior complexidade, prestando assistência a superiores hierárquicos, utilizando terminais e/ou microcomputadores e outros equipamentos.

. 6 (seis) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Registro no Conselho Profissional específico, se for o caso. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO V __ . 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica na área administrativa e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. . Executar tarefas de maior complexidade, que envolvam tomada de decisão, bem como participar de projetos em sua área de atuação, utilizando equipamentos de informática com eficiência.

ANEXO I

I-B - QUADRO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

CLASSE ÁREA(S) JORNADA DE TRABALHO ESCOLARIDADE/ REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Nº TOTAL DE CARGOS

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO I __ . 40 horas semanais . 1º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Sob supervisão direta, executar tarefas de natureza repetitiva e auxiliares de administração em geral: trabalhos de datilografia e/ou digitação utilizando equipamentos apropriados, controle, conferência, classificação e arquivo de correspondências e documentos, levantamentos, anotações e cálculos simples, podendo ainda desempenhar as atribuições de Secretário(a) e de Almoxarife. 26

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II __ . 40 horas semanais . 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. . Desenvolver serviços administrativos auxiliares, de média complexidade, tais como: datilografia e/ou digitação de comunicações internas e outros documentos, cálculos diversos, arquivamento de documentos e correspondências externas, elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e características do setor, devendo utilizar equipamentos tais como máquinas calcular, terminais, microcomputadores e outros similares.

. 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de Assistente de Administração I, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO III __ . 40 horas semanais . 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. . Desenvolver serviços administrativos de média complexidade, tais como: redação, datilografia e/ou digitação de comunicações internas e outros documentos, cálculos diversos, arquivamento de documentos e correspondências externas, elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e características do setor, devendo utilizar equipamentos tais como máquinas calcular, terminais, microcomputadores e outros similares.

. 4 (quatro) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO IV __ . 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica na área administrativa e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. . Controlar e executar atividades técnicas administrativas que envolvam maior complexidade, prestando assistência a superiores hierárquicos, utilizando terminais e/ou microcomputadores e outros equipamentos.

. 6 (seis) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Registro no Conselho Profissional específico, se for o caso. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO V __ . 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica na área administrativa e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. . Executar tarefas de maior complexidade, que envolvam tomada de decisão, bem como participar de projetos em sua área de atuação, utilizando equipamentos de informática com eficiência.

. 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Registro no Conselho Profissional específico, se for o caso. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

ANEXO I

I-C - QUADRO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE

CLASSE ÁREA(S) JORNADA DE TRABALHO ESCOLARIDADE/ REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Nº TOTAL DE CARGOS

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO I . Administração em geral . Auxiliar de Almoxa-rife . Conferente de Mate- rial . Bilheteiro . Encarregado de Esta-cionamento . 40 horas semanais . 1º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Sob supervisão direta, executar tarefas de natureza repetitiva e auxiliares de administração em geral: trabalhos de datilografia e/ou digitação utilizando equipamentos apropriados, controle, conferência, classificação e arquivo de correspondências e documentos, levantamentos, anotações e cálculos simples, podendo ainda desempenhar as atribuições de Secretário(a) e de Almoxarife. 24

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II __ . 40 horas semanais . 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. . Desenvolver serviços administrativos auxiliares, de média complexidade, tais como: datilografia e/ou digitação de comunicações internas e outros documentos, cálculos diversos, arquivamento de documentos e correspondências externas, elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e características do setor, devendo utilizar equipamentos tais como máquinas calcular, terminais, microcomputadores e outros similares.

. 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de Assistente de Administração I, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO III __ . 40 horas semanais . 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. . Desenvolver serviços administrativos de média complexidade, tais como: redação, datilografia e/ou digitação de comunicações internas e outros documentos, cálculos diversos, arquivamento de documentos e correspondências externas, elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e características do setor, devendo utilizar equipamentos tais como máquinas calcular, terminais, microcomputadores e outros similares.

. 4 (quatro) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO IV __ . 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica na área administrativa e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. . Controlar e executar atividades técnicas administrativas que envolvam maior complexidade, prestando assistência a superiores hierárquicos, utilizando terminais e/ou microcomputadores e outros equipamentos.

. 6 (seis) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para a utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Registro no Conselho Profissional específico, se for o caso. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO V __ . 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica na área administrativa e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. . Executar tarefas de maior complexidade, que envolvam tomada de decisão, bem como participar de projetos em sua área de atuação, utilizando equipamentos de informática com eficiência.

. 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira de Assistente de Administração, 2º grau completo e treinamento para utilização de equipamentos específicos de trabalho. . Registro no Conselho Profissional específico, se for o caso. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 desta Lei.

NEXO II

II-A - QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CLASSE ÁREA(S) JORNADA DE TRABALHO ESCOLARIDADE/ REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Nº TOTAL DE CARGOS

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I . Edificações . Estradas . Mecânica . Eletromecânica . Eletrônica . Eletrotécnica . Agricultura . Desenho 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica específica . Registro no Conselho Profissional específico de cada área . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Orientar, inspecionar e executar trabalhos técnicos de nível médio relativos a mecânica, edificações, estradas, eletromecânica, eletrônica, eletrotécnica e agricultura, desenvolvimento de projetos e desenho técnico em geral, de acordo com sua formação específica. 93

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I . Enfermagem 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica específica. . Registro no Conselho Regional de Enfermagem . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Exercer atividades de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau técnico e participação no planejamento da assistência de enfermagem. 200

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I . Higiene Dental 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica específica. . Registro no Conselho Profissional específico. . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Auxiliar o Cirurgião-Dentista nas tarefas técnicas específicas do seu treinamento profissional. 40

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I . Laboratório 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica específica. . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Executar trabalho técnico de laboratório relacionados com a área de especialidade ou orientando coleta, análise e registro de materiais e substâncias através de métodos específicos. 10

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I . Radiologia 30 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica específica. . Registro no Conselho Profissional específico . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Operar equipamentos de Raio X e revelar filmes radiográficos, auxiliando o médico na preparação de relatórios. 10

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I . Segurança no Trabalho 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica específica. . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Executar atividades no campo de segurança e higiene do trabalho, visando proporcionar adequada proteção à integridade física dos servidores, à correta utilização dos equipamentos contra os agentes causadores de acidentes e à melhoria das condições ambientais de trabalho. 10

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I . Operador de Computador 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica específica. . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou teleprocessamento. 15

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO II . Todas as áreas da classe de Técnico de Nível Médio I. 40 horas semanais . 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de Técnico de Nível Médio I e 2º grau completo, com habilitação técnica específica. . Registro no Conselho Profissional específico . Provas ou Provas e Títulos, nos termos do inciso I do art. 30 desta Lei. . Executar tarefas de maior complexidade na área técnica, que envolvam tomada de decisão, bem como todas as atividades previstas nas regulamentações das respectivas profissões. (I)

(I) O número de cargos da carreira de Técnico de Nível Médio corresponde ao número estabelecido no padrão inicial das carreiras nos termos do § 1º do art. 8º e parágrafo único do art. 30 da Lei nº 9212/98.

ANEXO II

II-B - QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

CLASSE ÁREA(S) JORNADA DE TRABALHO ESCOLARIDADE/ REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Nº TOTAL DE CARGOS

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I . Segurança no Trabalho 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica específica. . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Executar atividades no campo de segurança e higiene do trabalho, visando proporcionar adequada proteção à integridade física dos servidores, à correta utilização dos equipamentos contra os agentes causadores de acidentes e à melhoria das condições ambientais de trabalho. 03

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I . Operador de Computador 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica específica. . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou teleprocessamento. 02

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO II . Todas as áreas da classe de Técnico de Nível Médio I. 40 horas semanais . 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de Técnico de Nível Médio I e 2º grau completo, com habilitação técnica específica. . Registro no Conselho Profissional específico . Provas ou Provas e Títulos, nos termos do inciso I do art. 30 desta Lei. . Executar tarefas de maior complexidade na área técnica, que envolvam tomada de decisão, bem como todas as atividades previstas nas regulamentações das respectivas profissões. (I)

(I) O número de cargos da carreira de Técnico de Nível Médio corresponde ao número estabelecido no padrão inicial das carreiras nos termos do § 1º do art. 8º e parágrafo único do art. 30 da Lei nº 9212/98.

ANEXO II

II-C - QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE

CLASSE ÁREA(S) JORNADA DE TRABALHO ESCOLARIDADE/ REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Nº TOTAL DE CARGOS

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I . Operador de Computador . 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica específica . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou teleprocessamento. 01

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I . Auxiliar de Documentalista . 40 horas semanais . Superior incompleto na área de Arquivologia ou História ou Biblioteconomia . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Pesquisar, recolher, registrar, descrever e arquivar papeis e documentos de conhecido valor histórico e artístico, sob supervisão superior; zelar pela conservação dos documentos, equipamentos e instalações sob sua responsabilidade; receber e atender usuários. 01

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I . Edificações . 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica específica . Registro no Conselho Profissional específico . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Orientar, inspecionar e executar trabalhos técnicos de nível médio relativo a edificações. 01

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I . Assistente Técnico de Som / Operador . 40 horas semanais . 2º grau completo com habilitação técnica em eletrônica ou curso especializado. . Concurso Público de provas ou de provas e títulos . Prestar assistência técnica nos aparelhos; efetuar revisão periódica nos aparelhos; instalar o sistema de som quando necessário; orientar e distribuir serviços aos auxiliares. 01

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO II . Todas as áreas da classe de Técnico de Nível Médio I. 40 horas semanais . 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de Técnico de Nível Médio I e 2º grau completo, com habilitação técnica específica. . Registro no Conselho Profissional específico . Provas ou Provas e Títulos, nos termos do inciso I do art. 30 desta Lei. . Executar tarefas de maior complexidade na área técnica, que envolvam tomada de decisão, bem como todas as atividades previstas nas regulamentações das respectivas profissões. (I)

(I) O número de cargos da carreira de Técnico de Nível Médio corresponde ao número estabelecido no padrão inicial das carreiras nos termos do § 1º do art. 8º e parágrafo único do art. 30 da Lei nº 9212/98.