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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3281/2002 - Processo: 4078-00 2002 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e Bruno Siqueira
Parecer:
Considera legal e constitucional o presente Projeto de Lei, que poderá tramitar pelas Comissões Temáticas para análise do mérito.
Palácio Barbosa Lima, 22 de maio de 2002. |
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