Comissão de Legislação -Eduardo de Freitas-

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a matéria e decidiu basear-se na apreciação da Assessoria Jurídica desta Casa para formular seu Parecer sobre a proposição em tela.

Sem discussão de mérito solicito, como Presidente da Comissão, emissão do Parecer desta Assessoria sobre a legalidade da iniciativa e a constitucionalidade da Matéria. Ao Arquivo, peço retornar o Processo logo seja anexado o Parecer jurídico.