MENSAGEM N.º 3281

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Por intermédio da presente Mensagem, submeto à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre a Operação Urbana Ladeira Alexandre Leonel".

A presente proposição representa uma inovação e um avanço no trato das relações entre o Poder Público, que detém a responsabilidade sobre o ordenamento e o direcionamento da expansão urbana, e os segmentos produtivos da sociedade, com vistas à implementação da política urbana.

A proposição deriva diretamente da aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora (Lei n.° 9.81l, de 27 de junho de 2000) e, mais recentemente, do chamado Estatuto da Cidade (Lei Federal n.°10.257/2001), que dotaram o Poder Público de vários e inovadores instrumentos para execução da política urbana, descortinando novas perspectivas principalmente quanto às questões da utilização do solo urbano, numa feliz tentativa de compatibilizar a dinâmica de desenvolvimento com a garantia da qualidade de vida da população.

A operação urbana ora objetivada visa à implantação de importante equipamento em área residencial, sem descurar da atenção à população do entorno, pois foram propostas soluções para maximizar os efeitos de sua instalação sobre a estrutura urbana. Além disso, os parâmetros urbanísticos definidos para a sua construção são mais rigorosos que os previstos na legislação municipal, e as melhorias viárias a serem executadas como forma de contrapartida serão implementadas sem ônus para o erário público.

Seguem, na forma de anexos, a Síntese Descritiva, o Relatório de Impacto de Vizinhança, e pareceres do Departamento de Trânsito e Transporte Urbano e da Comissão de Uso do Solo.

Desta forma, por considerarmos adequada e oportuna a presente proposição, esperamos que a mesma mereça aprovação dos Nobres Edis.

Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de maio de 2002.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora