Mensagem do Executivo de  nº 4089/2014, com objetivo de submeter è elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 8.925, de 20 de setembro de 1996, com suas alterações posteriores, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”

A Procuradoria desta Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições  constitucionais e legais, podendo prossseguir sua tramitação.

Ante o exposto, libero para o plenário, onde me manifestarei.