Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4096/2014, com objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Altera a redação do art. 61, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 ("Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas"), com suas alterações posteriores."

Conforme parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa de fls. 274 "usque" 283 a Matéria é considerada Constitucional e Legal, não havendo óbice de sua tramitação até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 19 de maio de 2014.