Trata-se de Projeto de Lei nº 200/2013 de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Dispõe sobre a Criação do Banco de Empregos para Mulher vítima de Violência Doméstica no Município de Juiz de Fora e dá outras providências."

Desde que o proponente atenda às ressalvas elencadas paela Douta Procuradoria desta Casa, o refrido Projeto pode ser considerao Legal e COnstitucional.

Palácio Barbosa Lima, 15 de maio de 2014.