O presente trata-se de Mensagem do Executivo nº 4083/2014, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei nº 10.410, de 20 de março de 2003 e dá outras providências. Libero o Projeto de Lei para seguir seus trâmites regimentais, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de maio de 2014.