Trata-se de Projeto de Lei inserido na Mensagem do Executivo nº 4089/2014, encartado no Processo nº 1491/96 - 3º V, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.925, de 20 de setembro de 1996, com suas alterações posteriores, que “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

Com fulcro em disposição regimental, vieram os autos para parecer, nop presente projeto, como membro da Comissão Permanente de Educação.

A Procuradoria da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em parecer opinativo concluiu pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Destarte, diante do que foi exposto, libero a proposição para seguir seus trâmites legais até a deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de maio de 2014.