Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4096/2014, com objetivo de submenter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Altera a redação do art. 61, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 ("Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas"), com suas alterações posteriores."

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa externado no parecer de fls. 274/283, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a constitucional e legal, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de maio de 2014.