Trata-se de mensagem do Executivo de número 4096/2014, com objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Legislativa o Projeto de Lei Complementar que Altera a redação do art. 61, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995, com suas alterações posteriores.

Diante das informações prestadas, libero para o plenário, onde darei meu voto.