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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4090/2014 - Processo: 7111-00 2014 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JÚNIOR - PARECER: | |
| Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4090/2014, com objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que " "Institui o Projeto Sócio Assistencial Família Extensa e dá outras providências."
Concordando com o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legal e Constitucional. Posto isso,pode seguir os trâmites convencionais.
Palácio Barbosa Lima, 5 de maio de 2014. |
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