Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4089/2014, com objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que " Altera dispositivos da Lei nº 8.925 de 20 de setembro de 1996, com suas alterações posteriores, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências".

Conforme Parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa as de fls. 260/266, a matéria é Legal e Constitucional, razão pela qual, pode tramitar formalmente até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 5 de maio de 2014.