Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Ana Rossignoli que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da página da mulher no sítio oficial do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

A proposição em apreço amplia a divulgação de informação relativa aos direitos tutelados às mulheres, ampliamdoa eficácia do Princípio constitucional da Publicidade.

Em face da sua relevância, encaminho o projeto para deliberação em plenário atento às sugestões técnicas formuladas pela Procuradoria desta Casa.

Palácio Barbosa Lima, 30 de abril de 2014.