Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4083/2014, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 10.410, de 20 de março de 2003 e dá outras providências."

Libero o presente Projeto de Lei para seguir seus trâmites regimentais para deliberação em plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio barbosa Lima, 28 de abril de 2014.