Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4089/2014, com objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que " Altera dispositivos da Lei nº 8.925 de 20 de setembro de 1996, com suas alterações posteriores, que " Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências".

Confroem Parecer da Douta procuradoria desta Casa Legislativa de fls. 260 " usque" 260, a Matéria é LEGAL e CONSTITUCIONAL, não havendo óbice de sua  sua tramitação até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 28 de abril de 2014.