Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 05/2013, de autoria do Nobre Vereador Antônio Santos Aguiar, que "Altera o Art. 1°. da Lei Municipal nº. 7668, de 27 de dezembro de 1989."

Libero o processo para seguir seus trâmites normais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de abril de 2014.