Trata-se de Projeto de Lei nº 200/2013 de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Dispõe sobre a Criação do Banco de Empregos para Mulher vítima de Violência Doméstica no Município de Juiz de Fora e dá outras providências."

Conforme o Parecer da Douta Procuradoria desta Casa fls. 15 "usque" 22 a Matéria Proposta é Legal e Cosntitucional desde que observada a ressalva feita em relação ao art. 3º.

Isto posto, solicitoo o encaminhamento dos autos à Proponente para que tenha ciencia da ressalva apresentada pela Douta Procuradoria desta Casa, bem como as providências a serem tomadas.

Palácio Barbosa Lima, 24 de abril de 2014.