Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4098/2014, com o bjetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégioa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complemantar que "Dispõe sobre alteração na Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, em área específica destinada ao Novo Fórum de Juiz de Fora".

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa sobre a constitucionalidade e legalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 24 de abril de 2014.