Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4090/2014, com objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Legislativa o Proejto de Lei, que "Institui o Projeto Sócio Assistencial Família Extensa e dá outras providências."

Conforme Parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa fls. 11 "usque" 25, a Matéria em epígrafe é considerada Constitucional e Legal, ão havendo óbice de sua tramitação até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de abril de 2014.