Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4089/2014, com objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que " Altera dispositivos da Lei nº 8.925 de 20 de setembro de 1996, com suas alterações posteriores, que " Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da  Douta Diretoria Jurídica  desta Casa externado no parecer de fls. 260/266, não vislumbro qualquer  irregularidade na matéria em questão considerando-a constitucional e legal, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 22 de abril de 2014.