Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Nobre Vereador Antônio Santos de Aguiar que " Altera o Art. 1º da Lei n: 7.668, de 27 de dezembro de 1989".

Libero o Projeto para seguir seus trâmites convencionais, até o Plenário,ocasião  onde manifestare io meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de abril de 2014.