Trata-se de Projeto de Lei nº 203/2013, de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da página da mulher no sítio oficial do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Há necessidade de enviar o processo ao proponente para qu o mesmo se manifeste acerca do parecer da Douta Procuradoria desta Casa.

Palácio Barbosa Lima, 16 de abril de 2014.