Trata-se de Projeto de Lei nº 07/2014, de autoria do Nobre Vereador Rodrigo Mattos, que "Altera a Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986, inserindo atividade que menciona no anexo 7."

Conforme Parecer da Douta Procuradoria desta Casa o Projeto de Lei em epígrafe é  Legal e Constitucional, entretanto, deverá o mesmo ser submetido à Comissão de Uso e Solo, em atendimento à determinação expressa no art. 49, inciso III da Lei 6.910/86, conforme exarado pela Procuradoria.

Palácio Barbosa Lima, 14 de abril de 2014.