Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4083-2014, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei nº 10.410, de 20 de março de 2003 e dá outras providências.

Libero o projeto para o Plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio barbosa Lima, 12 de maio de 2014.