Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4090/2014, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Institui o Projeto Sócio Assistencial Família Extensa e dá outras providências."

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa externado no parecer de fls. 11/25, não vislunbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a constitucional e legal, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 22 de abril de 2014.