Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 07/2014, de autoria do Nobre Vereador Rodrigo Mattos, que "Altera a Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986, inserindo atividade que menciona no anexo 7."

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário. Todavia, o projeto de lei deve observar a ressalva feita em fl. 09.