Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Silvio Ravaiani, Bruno Siqueira, João de Deus, Vicente de Paula

Parecer :

As comissões de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira avaliaram conjuntamente a Mensagem 3267 que acompanha Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do Anexo I, A1 de Lei nº 9212 de 27 de janeiro de 1998.

A presente proposição é legal e constitucional. Atende o interesse da adminsitração direta redimensionando o número de vagas de diversas categorias buscando assim melhorar o relacionamento do serviço público com a comunidade.

Somos, portanto, favoráveis à Proposição.