Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Antônio Santos Aguiar, que " Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 7.668 de 27 de dezembro de 1989".

Libero ara seguir seus trâmites até ao Plenário, quando manifestare io  meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de abril de 2014.