Trata-se de Projeto de Lei n. 203/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Rossignoli, que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da página da mulher no sítio oficial do Poder Executivo do município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa externado no parecer de fls. 58/64, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o Plenário.Todavia , o projeto de lei deve observar a ressalva em fl. 62 do parecer.

Palácio Barbosa Lima, 04 de abril de 2014.