Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Nobre Vereador Dr. Antônio Aguiar que " Altera o Art. 1º da Lei n: 7.668, de 27 de dezembro de 1980".

A proposição "sub exame" atende os comandos constitucionais e infraconstitucionais, razão pela qual, pode tramitar formalmente até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 03 de abril  de 2014.