Trata-se de Mensagem do Executivo de na 4096/2014, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Altera a redação do art. 61, da Lei na 8.710, de 31 de julho de 1995 (:Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas"), com suas alterações

posteriores".

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa sobre a constitucionalidade e legalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 01 de abril de 2014.